HC 901140 - DECISAO

HC 901140 - DECISAO

Concluiu-se que não estavam presentes, de forma suficiente, os requisitos do art. 312 do CPP para manter a prisão preventiva do paciente, diante da pequena quantidade de entorpecente apreendida (3 gramas), da ausência de crime violento e das condições pessoais favoráveis do paciente; assim, por proporcionalidade e adequação, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão, autorizando-se o juízo singular a fixá-las nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Paciente: JHONATA HENRIQUE GONZAGA MENDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Autos nº 0011796-30.2024.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, autorizando o juízo singular a fixá-las nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Inviolabilidade Do Domicílio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Busca E Apreensão Inviolabilidade Do Domicílio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JHONATA HENRIQUE GONZAGA MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Autos nº 0011796-30.2024.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 suficiência das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 ilegalidade ou não da entrada na residência e busca e apreensão

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não estavam presentes, de forma suficiente, os requisitos do art. 312 do CPP para manter a prisão preventiva do paciente, diante da pequena quantidade de entorpecente apreendida (3 gramas), da ausência de crime violento e das condições pessoais favoráveis do paciente; assim, por proporcionalidade e adequação, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão, autorizando-se o juízo singular a fixá-las nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, autorizando o juízo singular a fixá-las nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.
  • Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular.