HC 874450 - DECISAO

HC 874450 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações de nulidade da busca pessoal e de aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem ou pela revisão criminal, de modo que a apreciação direta por esta Corte implicaria supressão de instância; ademais, não se verifica flagrante ilegalidade para concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: ANIBAL GONCALVES AIRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Busca Pessoal, Dosimetria, Aplicação De Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Habeas Corpus Busca Pessoal Dosimetria Aplicação De Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06)

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Parties

ANIBAL GONCALVES AIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal/ausência de justa causa
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus perante possibilidade de supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações de nulidade da busca pessoal e de aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem ou pela revisão criminal, de modo que a apreciação direta por esta Corte implicaria supressão de instância; ademais, não se verifica flagrante ilegalidade para concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se.