AREsp 2416446 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, o laudo preliminar de constatação, assinado por peritos oficiais e corroborado por outras provas dos autos, apresentou grau de certeza idêntico ao do laudo definitivo, comprovando a materialidade do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, autorizando a manutenção da condenação.

Parties
Agravante: ANTONIO PLACIDO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Laudo Toxicológico Definitivo, Laudo De Constatação Preliminar, Materialidade Delitiva, Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Laudo Toxicológico Definitivo Laudo De Constatação Preliminar Materialidade Delitiva Provas

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Parties

ANTONIO PLACIDO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade do laudo toxicológico definitivo para comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas
  2. 2 Possibilidade de suprimento do laudo definitivo pelo laudo preliminar em situações excepcionais quando este apresentar grau de certeza idêntico ao do definitivo
  3. 3 Valoração conjunta do laudo preliminar com demais provas (autos de prisão em flagrante, nota de culpa, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão) para aferir a materialidade

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, o laudo preliminar de constatação, assinado por peritos oficiais e corroborado por outras provas dos autos, apresentou grau de certeza idêntico ao do laudo definitivo, comprovando a materialidade do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, autorizando a manutenção da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial