RHC 190015 - DECISAO

RHC 190015 - DECISAO

Concluiu-se que a busca pessoal e veicular foi legítima porque a denúncia anônima foi minimamente confirmada pelas características do indivíduo e do veículo, autorizando a abordagem; contudo, o ingresso no domicílio apenas com base em suposta confissão informal e autorização não comprovada não configurou fundadas razões para a busca domiciliar, tornando ilícitas as provas obtidas no interior da residência; por consequência, reconheceu-se a nulidade dessas provas nos termos do art. 157 do CPP, resultando na absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP e na determinação de sua soltura.

Parties
Recorrente / Paciente: GUILHERME LIMA DE SOUSA; Órgão Ministerial Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso em habeas corpus para reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante busca domiciliar, absolver o recorrente e determinar sua soltura
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Veicular, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Nulidade De Prova, Confissão Informal, Direito Ao Silêncio, Invasão De Domicílio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Veicular Busca Domiciliar Denúncia Anônima +4 more

Case Brief

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Parties

GUILHERME LIMA DE SOUSA

Recorrente / Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial Parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade/legitimidade da busca pessoal e veicular amparada por denúncia anônima
  2. 2 Nulidade das provas obtidas em decorrência de ingresso em domicílio sem comprovação de consentimento
  3. 3 Admissibilidade de confissão informal/entrevista policial sem advertência do direito ao silêncio

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a busca pessoal e veicular foi legítima porque a denúncia anônima foi minimamente confirmada pelas características do indivíduo e do veículo, autorizando a abordagem; contudo, o ingresso no domicílio apenas com base em suposta confissão informal e autorização não comprovada não configurou fundadas razões para a busca domiciliar, tornando ilícitas as provas obtidas no interior da residência; por consequência, reconheceu-se a nulidade dessas provas nos termos do art. 157 do CPP, resultando na absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP e na determinação de sua soltura.

Court Disposition

provimento do recurso em habeas corpus para reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante busca domiciliar, absolver o recorrente e determinar sua soltura

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante a busca domiciliar e as dela decorrentes, nos termos do art. 157 do CPP.
  • Absolver o recorrente quanto aos delitos pelos quais foi condenado, com fundamento no art. 386, II, do CPP.