HC 840920 - DECISAO

HC 840920 - DECISAO

O acórdão e o Tribunal de origem apresentaram elementos concretos e idôneos (quantidade e forma de acondicionamento da droga, modus operandi, atuação interestadual, participação de diversas pessoas e circunstâncias da prática, inclusive transporte na companhia de filho menor) que evidenciam dedicação da paciente a atividades criminosas e integração em organização, faltando assim requisito legal para o privilégio do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver prova e fatos, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: SILVINA ROCHA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Magistrada (indeferiu Liminar): Ministra Maria Thereza de Assis Moura; Interessado (manifestou Se): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Aplicação Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Redução De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Aplicação Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Redução De Pena

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Parties

SILVINA ROCHA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Magistrada (indeferiu Liminar)

Ministério Público Federal

Interessado (manifestou Se)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se os fundamentos do Tribunal de origem são suficientes para negar a aplicação da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se há elementos concretos nos autos que evidenciem dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa
  3. 3 Se é admissível o revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O acórdão e o Tribunal de origem apresentaram elementos concretos e idôneos (quantidade e forma de acondicionamento da droga, modus operandi, atuação interestadual, participação de diversas pessoas e circunstâncias da prática, inclusive transporte na companhia de filho menor) que evidenciam dedicação da paciente a atividades criminosas e integração em organização, faltando assim requisito legal para o privilégio do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver prova e fatos, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Ciência ao Ministério Público Federal