HC 900736 - DECISAO

HC 900736 - DECISAO

O único fundamento utilizado pelas instâncias ordinárias para afastar a minorante (mau antecedente baseado no processo n.1500406-22.2019.8.26.0279) foi afastado porque o paciente foi posteriormente absolvido naquele processo; estando ausentes maus antecedentes e presentes os demais requisitos legais, aplica-se a redução do art. 33, §4º, na fração de 2/3 dada a pouca quantidade de droga, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com estabelecimento do regime aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: VICTOR FERNANDO MOTA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500665-17.2019.8.26.0279)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço o habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena, fixar regime e determinar substituição por penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

VICTOR FERNANDO MOTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500665-17.2019.8.26.0279)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Efeito de absolvição posterior sobre maus antecedentes utilizados em decisão anterior
  3. 3 Fixação do quantum de redução e redimensionamento da pena

Ratio Decidendi

O único fundamento utilizado pelas instâncias ordinárias para afastar a minorante (mau antecedente baseado no processo n.1500406-22.2019.8.26.0279) foi afastado porque o paciente foi posteriormente absolvido naquele processo; estando ausentes maus antecedentes e presentes os demais requisitos legais, aplica-se a redução do art. 33, §4º, na fração de 2/3 dada a pouca quantidade de droga, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com estabelecimento do regime aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena, fixar regime e determinar substituição por penas restritivas de direitos.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Ordem concedida de ofício para fixar a pena do paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída a reprimenda corporal por restritiva de direitos a ser especificada pelo Juízo da Execução.