HC 855067 - DECISAO

HC 855067 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a negativa de aplicação da minorante do art. 33, § 4º foi fundamentada em elementos concretos e idôneos (quantidade e variedade de drogas apreendidas e petrechos típicos de traficância) que evidenciam dedicação à atividade criminosa, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar a concessão de ofício, e eventual modificação demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Paciente: ICARO MATHEUS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1501887-29.2021.8.26.0318); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

ICARO MATHEUS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1501887-29.2021.8.26.0318)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de concessão de ofício do habeas corpus por flagrante ilegalidade
  3. 3 Vedação ao revolvimento fático-probatório (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a negativa de aplicação da minorante do art. 33, § 4º foi fundamentada em elementos concretos e idôneos (quantidade e variedade de drogas apreendidas e petrechos típicos de traficância) que evidenciam dedicação à atividade criminosa, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar a concessão de ofício, e eventual modificação demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Habeas corpus não conhecido.