AREsp 2384714 - DECISAO

AREsp 2384714 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o agravante se dedicava à atividade criminosa (apreensão de petrechos e resquícios de cocaína na residência), de modo que não se aplica o redutor do art. 33, §4º; a alteração pretendida exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7, e não houve ofensa jurídica que justificasse reforma pelo STJ.

Parties
Agravante: BRUNO FELIPE APARECIDO PATRUSSI; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP; Opinante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Busca E Apreensão, Inviolabilidade De Domicílio, Súmula 7 Do STJ, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Busca E Apreensão Inviolabilidade De Domicílio Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

BRUNO FELIPE APARECIDO PATRUSSI

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP

Recorrido

Ministério Público Federal - MPF

Opinante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Ilicitude ou licitude da busca e apreensão domiciliar
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório na via especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o agravante se dedicava à atividade criminosa (apreensão de petrechos e resquícios de cocaína na residência), de modo que não se aplica o redutor do art. 33, §4º; a alteração pretendida exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7, e não houve ofensa jurídica que justificasse reforma pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.