HC 855672 - DECISAO

HC 855672 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na busca/pesquisa realizada por integrantes da segurança da CPTM, que não possuem competência policial para tal ato; a ilicitude da prova decorrente dessa busca acarreta sua nulidade nos termos do art.157, §1º, do CPP e, por consequência, a absolvição do paciente nos termos do art.386, II, do CPP, com determinação de imediata soltura e expedição de alvará.

Parties
Paciente: ELIAS RODRIGUES BATISTA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Habeas corpus concedido; reconhecida a nulidade da prova decorrente da busca pessoal; absolvição de ELIAS RODRIGUES BATISTA DOS SANTOS nos termos do art. 386, II, do CPP; paciente posto em liberdade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Ilegalidade Da Prova, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tráfico Privilegiado, Prisão Em Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Ilegalidade Da Prova Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tráfico Privilegiado Prisão Em Flagrante

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Parties

ELIAS RODRIGUES BATISTA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 licitidade da revista/busca pessoal realizada por seguranças da CPTM
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 suficiência probatória e possibilidade de desclassificação

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na busca/pesquisa realizada por integrantes da segurança da CPTM, que não possuem competência policial para tal ato; a ilicitude da prova decorrente dessa busca acarreta sua nulidade nos termos do art.157, §1º, do CPP e, por consequência, a absolvição do paciente nos termos do art.386, II, do CPP, com determinação de imediata soltura e expedição de alvará.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; reconhecida a nulidade da prova decorrente da busca pessoal; absolvição de ELIAS RODRIGUES BATISTA DOS SANTOS nos termos do art. 386, II, do CPP; paciente posto em liberdade.

Orders

  • Conceder o habeas corpus
  • Reconhecer a nulidade da prova decorrente da busca pessoal