HC 845460 - DECISAO

HC 845460 - DECISAO

Negou-se a ordem porque não há flagrante ilegalidade: a majoração da pena-base foi motivada pela expressiva quantidade de droga apreendida (art. 42, Lei 11.343/2006) e o afastamento da minorante do §4º do art. 33 decorreu de elementos concretos do modus operandi que indicam dedicação à atividade criminosa, não havendo bis in idem, além de ser inadequado o habeas corpus para reexaminar profundamente matéria fático-probatória; manteve-se o regime fechado em razão de circunstância judicial desfavorável que elevou a pena-base.

Parties
Paciente: CLAUDIANO RIBEIRO SANTANA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional

Case Brief

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Parties

CLAUDIANO RIBEIRO SANTANA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa especial de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 possível bis in idem na dosimetria por valoração da quantidade da droga
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque não há flagrante ilegalidade: a majoração da pena-base foi motivada pela expressiva quantidade de droga apreendida (art. 42, Lei 11.343/2006) e o afastamento da minorante do §4º do art. 33 decorreu de elementos concretos do modus operandi que indicam dedicação à atividade criminosa, não havendo bis in idem, além de ser inadequado o habeas corpus para reexaminar profundamente matéria fático-probatória; manteve-se o regime fechado em razão de circunstância judicial desfavorável que elevou a pena-base.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.