HC 886522 - DECISAO

HC 886522 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, diante de fatos incontroversos e das provas dos autos, não houve comprovação suficiente da destinação ao tráfico das 14,71 g de cocaína apreendidas; ausenciaram indicativos concretos de traficância (balança, fracionamento para comércio, prova de entrega a terceiros) e o Ministério Público não se desincumbiu do ônus probatório, sendo possível a desclassificação para o art. 28 na via do habeas corpus sem revolvimento indevido da prova, impondo-se adequação da dosimetria pelo juízo da execução penal.

Parties
Paciente: WELLINGTON VITOR FRANCISCO SALVIANO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem
Outcome
Ordem concedida para desclassificar a conduta imputada ao réu para o delito descrito no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Ônus Da Prova, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Desclassificação Ônus Da Prova Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON VITOR FRANCISCO SALVIANO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do paciente se amolda ao art. 28 (porte para consumo pessoal) ou ao art. 33 (tráfico) da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se, na via do habeas corpus, é possível desclassificar sem revolver o conjunto fático-probatório
  3. 3 Se o Ministério Público se desincumbiu do ônus de provar a traficância

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, diante de fatos incontroversos e das provas dos autos, não houve comprovação suficiente da destinação ao tráfico das 14,71 g de cocaína apreendidas; ausenciaram indicativos concretos de traficância (balança, fracionamento para comércio, prova de entrega a terceiros) e o Ministério Público não se desincumbiu do ônus probatório, sendo possível a desclassificação para o art. 28 na via do habeas corpus sem revolvimento indevido da prova, impondo-se adequação da dosimetria pelo juízo da execução penal.

Court Disposition

Ordem concedida para desclassificar a conduta imputada ao réu para o delito descrito no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Desclassificar a conduta imputada ao réu para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006 (Processo n. 1500375-65.2022.8.26.0612)
  • Determinar que o Juízo da execução penal competente promova a adequação na respectiva dosimetria