AREsp 2485674 - DECISAO

AREsp 2485674 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a quantidade de droga (279 kg de maconha) foi considerada apenas na terceira fase da dosimetria para modular a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, afastando-se o bis in idem; a Corte de origem fundamentou adequadamente a redução em 1/6 e o juiz tem discricionariedade para fixar o patamar da minorante; manteve-se a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos ante sanção superior a quatro anos.

Parties
Agravante: LUCAS DIAS BARBOZA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Privilégio No Tráfico, Bis in Idem, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 44 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Privilégio No Tráfico Bis in Idem Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 44 Do Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUCAS DIAS BARBOZA

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de bis in idem entre as fases da dosimetria da pena
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Discricionariedade judicial na fixação do patamar da minorante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a quantidade de droga (279 kg de maconha) foi considerada apenas na terceira fase da dosimetria para modular a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, afastando-se o bis in idem; a Corte de origem fundamentou adequadamente a redução em 1/6 e o juiz tem discricionariedade para fixar o patamar da minorante; manteve-se a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos ante sanção superior a quatro anos.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.