HC 804097 - DECISAO

HC 804097 - DECISAO

Mantida a condenação pelo crime de associação para o tráfico (art. 35) em razão das provas de estabilidade e permanência da associação (quantidade e acondicionamento das drogas, logística, arrendamento de imóvel, rádio comunicador etc.), o paciente não faz jus à aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, sendo denegada a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA; Co Réu: DANILO PLASMAN MAGALHÃES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial (manifestante): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação De Ordem (habeas Corpus) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Redução De Pena (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006)
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Redução De Pena (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006)

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Parties

TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA

Paciente

DANILO PLASMAN MAGALHÃES

Co Réu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação De Ordem (habeas Corpus) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de que o paciente integra organização criminosa/associação para o tráfico é suficiente para negar a aplicação da causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Mantida a condenação pelo crime de associação para o tráfico (art. 35) em razão das provas de estabilidade e permanência da associação (quantidade e acondicionamento das drogas, logística, arrendamento de imóvel, rádio comunicador etc.), o paciente não faz jus à aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, sendo denegada a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Ciência ao Ministério Público Federal