HC 878848 - DECISAO

HC 878848 - DECISAO

Houve demonstração de excepcionalidade apta a justificar a adoção de medidas cautelares diversas da prisão: a paciente é mãe de filha menor, possui residência fixa, ocupação lícita e é primária; a decisão que decretou a prisão preventiva não demonstrou concretamente a inadequação das cautelares do art. 319 do CPP, tornando desproporcional a manutenção da segregação. Assim, por aplicação dos arts. 282, inciso II e §5º, e 319 do CPP, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares adequadas e suficientes.

Parties
Paciente: FRANCISCA DA SILVA FEITOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Prioridade Absoluta E Proteção Da Infância
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Prioridade Absoluta E Proteção Da Infância

Case Brief

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Parties

FRANCISCA DA SILVA FEITOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 proteção dos interesses de criança em face da custódia da genitora

Ratio Decidendi

Houve demonstração de excepcionalidade apta a justificar a adoção de medidas cautelares diversas da prisão: a paciente é mãe de filha menor, possui residência fixa, ocupação lícita e é primária; a decisão que decretou a prisão preventiva não demonstrou concretamente a inadequação das cautelares do art. 319 do CPP, tornando desproporcional a manutenção da segregação. Assim, por aplicação dos arts. 282, inciso II e §5º, e 319 do CPP, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares adequadas e suficientes.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Comparecimento pessoal, sempre que intimada, a todos os atos do processo nº 5704376-38.2023.8.09.0011
  • Comparecimento mensal no Juízo da Vara Criminal da Comarca de Cidade Ocidental-GO para prestar informações e comprovar o exercício de atividade laboral lícita