HC 840813 - DECISAO

HC 840813 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de revisão criminal não foi conhecido porque a matéria de redução da pena e extensão de efeitos (art. 580 do CPP) não foi examinada pelo Tribunal de origem; admitir o exame pelo STJ implicaria supressão de instância, o que impede o conhecimento do writ, nos termos do art. 34, XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ e da orientação jurisprudencial do STF/STJ.

Parties
Paciente/impetrante: MATHEUS RIBEIRO BECKER; Impetrado/órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Corréu: MARCELO RAFAEL COSTA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xviii, Alínea A, Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Aplicação Do Art. 580 Do CPP, Fixação De Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Súmula Vinculante Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Habeas Corpus Supressão De Instância Aplicação Do Art. 580 Do CPP +3 more

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Parties

MATHEUS RIBEIRO BECKER

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado/órgão De Origem

MARCELO RAFAEL COSTA DA CRUZ

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xviii, Alínea A, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 redução da pena por reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 diferença de pena entre corréus
  3. 3 possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de revisão criminal não foi conhecido porque a matéria de redução da pena e extensão de efeitos (art. 580 do CPP) não foi examinada pelo Tribunal de origem; admitir o exame pelo STJ implicaria supressão de instância, o que impede o conhecimento do writ, nos termos do art. 34, XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ e da orientação jurisprudencial do STF/STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.