AREsp 1838055 - DECISAO

AREsp 1838055 - DECISAO

Negou-se provimento ao pedido de desclassificação por se tratar de reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e manteve-se a exasperação da pena-base em razão da quantidade e diversidade de drogas (art.42 Lei 11.343/2006). Contudo, entendeu-se que os fundamentos do acórdão recorrido para afastar o tráfico privilegiado (art.33, §4º) eram inidôneos (bis in idem por utilização prévia da quantidade na pena-base; ausência de prova idônea de dedicação habitual e de especial gravidade/prox. temporal do ato infracional), sendo cabível reconhecer a redução no patamar máximo (2/3). A detração prevista no art.387, §2º CPP foi reconhecida como norma aplicável, mas considerada...

Parties
Agravante/recorrente/condenado: KLEITON CASTRO CAVALCANTE; Corréu/condenado: João
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática/regimental)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Consumo, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Detração Penal (art.387, §2º Cpp), Gratuidade De Justiça, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Bis in Idem
Penal Processo Penal Direito Processual Civil (prequestionamento) Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Consumo Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º) Detração Penal (art.387, §2º Cpp) +3 more

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Parties

KLEITON CASTRO CAVALCANTE

Agravante/recorrente/condenado

João

Corréu/condenado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática/regimental)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do art.33 para art.28 da Lei 11.343/06
  2. 2 fixação da pena-base e aplicação do art.42 da Lei 11.343/06 e art.59 do CP
  3. 3 incidência da causa especial de diminuição de pena do art.33, §4º, da Lei 11.343/06 e extensão da fração de redução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao pedido de desclassificação por se tratar de reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e manteve-se a exasperação da pena-base em razão da quantidade e diversidade de drogas (art.42 Lei 11.343/2006). Contudo, entendeu-se que os fundamentos do acórdão recorrido para afastar o tráfico privilegiado (art.33, §4º) eram inidôneos (bis in idem por utilização prévia da quantidade na pena-base; ausência de prova idônea de dedicação habitual e de especial gravidade/prox. temporal do ato infracional), sendo cabível reconhecer a redução no patamar máximo (2/3). A detração prevista no art.387, §2º CPP foi reconhecida como norma aplicável, mas considerada...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, parcialmente provido

Orders

  • Reduzida a pena para 2 (dois) anos de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa, no mínimo legal.
  • Fixado regime inicial semiaberto.