AREsp 1973267 - DECISAO

AREsp 1973267 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, inclusive no patamar máximo (2/3), porquanto a fundamentação da Corte de origem que afastou o benefício apenas com base na quantidade e diversidade de drogas foi considerada idônea; manteve-se a impossibilidade de desclassificação para o art. 28 por implicar reexame de prova (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Daniel Rodrigues Bertozzi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo conhecido em parte e provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Redutor De Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Redutor De Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

Daniel Rodrigues Bertozzi

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 incidência do redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 limites ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, inclusive no patamar máximo (2/3), porquanto a fundamentação da Corte de origem que afastou o benefício apenas com base na quantidade e diversidade de drogas foi considerada idônea; manteve-se a impossibilidade de desclassificação para o art. 28 por implicar reexame de prova (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

agravo conhecido em parte e provido

Orders

  • Reconhecer a incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, inclusive no patamar máximo (2/3).
  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e o pagamento de 166 dias-multa.