HC 901515 - DECISAO

HC 901515 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as questões suscitadas estão pacificadas na jurisprudência: a busca pessoal foi realizada com fundada suspeita (fuga ao avistar viatura e ingresso em imóvel sem portão), a apreensão de 50 porções (1,52 g) confirmou a justa causa pelo tráfico, e o princípio da insignificância é inaplicável ao crime de tráfico de drogas; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é incabível na via do writ.

Parties
Paciente: CELIO MASSAGLI DE ARAUJO FILHO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal (art. 244 Do Cpp), Princípio Da Insignificância, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal (art. 244 Do Cpp) Princípio Da Insignificância Prisão Em Flagrante Nulidade De Prova

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Parties

CELIO MASSAGLI DE ARAUJO FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de tráfico de drogas
  3. 3 possibilidade de julgamento monocrático do habeas corpus quando há jurisprudência pacificada

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as questões suscitadas estão pacificadas na jurisprudência: a busca pessoal foi realizada com fundada suspeita (fuga ao avistar viatura e ingresso em imóvel sem portão), a apreensão de 50 porções (1,52 g) confirmou a justa causa pelo tráfico, e o princípio da insignificância é inaplicável ao crime de tráfico de drogas; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é incabível na via do writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.