HC 789541 - DECISAO

HC 789541 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea (processos anteriores do paciente e elementos apreendidos no flagrante como mini laboratório, 41 pinos, balança e substâncias) demonstrando dedicação a atividades criminosas, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; não havendo constrangimento ilegal que autorize o reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus, a ordem não pode ser conhecida.

Parties
Paciente: WEVERTON CESAR SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0701.20.010079-3/001); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Ordem
Outcome
não conheço a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Causa Especial De Diminuição De Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Causa Especial De Diminuição De Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

WEVERTON CESAR SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0701.20.010079-3/001)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se os fundamentos do Tribunal de origem são suficientes para afastar a minorante por dedução de dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea (processos anteriores do paciente e elementos apreendidos no flagrante como mini laboratório, 41 pinos, balança e substâncias) demonstrando dedicação a atividades criminosas, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; não havendo constrangimento ilegal que autorize o reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus, a ordem não pode ser conhecida.

Court Disposition

não conheço a ordem de habeas corpus

Orders

  • Ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.