HC 887313 - DECISAO

HC 887313 - DECISAO

Habeas concedido para reconhecer o tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) porque, apesar da grande quantidade de droga apreendida (301 kg de maconha), não havia elementos concretos suficientes nos autos a demonstrar dedicação do paciente à atividade criminosa ou integração estável à organização criminosa; aplicada a minorante na fração de 1/6, resultando em pena de 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa, mantendo-se, contudo, o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: Paciente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (stj)
Outcome
concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Atenuante Da Confissão, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Especial (lei De Drogas) Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Atenuante Da Confissão +1 more

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Parties

Paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Valoração da quantidade de droga para agravar a pena-base (art. 42, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de manutenção do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Habeas concedido para reconhecer o tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) porque, apesar da grande quantidade de droga apreendida (301 kg de maconha), não havia elementos concretos suficientes nos autos a demonstrar dedicação do paciente à atividade criminosa ou integração estável à organização criminosa; aplicada a minorante na fração de 1/6, resultando em pena de 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa, mantendo-se, contudo, o regime inicial fechado.

Court Disposition

concedido

Orders

  • Reconhecer o tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  • Fixar a pena em 4 anos e 2 meses de reclusão