HC 882944 - DECISAO

HC 882944 - DECISAO

Houve superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia cautelar acrescentando novos fundamentos (efeito da condenação); por tais razões e em conformidade com a jurisprudência do STJ, os novos fundamentos devem ser apreciados pelo tribunal de origem, de modo que o habeas corpus impetrado contra a decisão anterior tornou-se prejudicado, decisão tomada com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GABRIEL DIAS SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (decisão)
Outcome
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Superveniência De Sentença Condenatória, Custódia Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Superveniência De Sentença Condenatória Custódia Cautelar

Case Brief

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Parties

GABRIEL DIAS SAMPAIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 Efeito da sentença condenatória superveniente sobre impetração de habeas corpus dirigida contra decreto preventivo anterior
  3. 3 Necessidade de reexame, pelo tribunal de origem, de fundamentos novos apresentados em sentença condenatória para justificar a manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Houve superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia cautelar acrescentando novos fundamentos (efeito da condenação); por tais razões e em conformidade com a jurisprudência do STJ, os novos fundamentos devem ser apreciados pelo tribunal de origem, de modo que o habeas corpus impetrado contra a decisão anterior tornou-se prejudicado, decisão tomada com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.