HC 875595 - DECISAO

HC 875595 - DECISAO

Os embargos de declaração devem ser conhecidos apenas quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC/2015). No caso, os aclaratórios pretendiam reanalisar o mérito e as provas já examinadas no acórdão recorrido, providência vedada em sede de embargos declaratórios; assim, não se conhece dos embargos.

Parties
Paciente: ALEX SANTOS MORAIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1503325-84.2021.8.26.0320)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração; Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade Das Provas, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Súmula 231 Do STJ
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Parties

ALEX SANTOS MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1503325-84.2021.8.26.0320)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração; Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ilícitude das provas por busca pessoal realizada com base em denúncia anônima
  2. 2 possibilidade de reanálise das provas via embargos de declaração
  3. 3 vedação à redução da pena aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria (Súmula 231)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração devem ser conhecidos apenas quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC/2015). No caso, os aclaratórios pretendiam reanalisar o mérito e as provas já examinadas no acórdão recorrido, providência vedada em sede de embargos declaratórios; assim, não se conhece dos embargos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.