HC 889690 - DECISAO

HC 889690 - DECISAO

A ordem foi denegada porque os autos demonstram que o defensor foi intimado do acórdão condenatório e, conforme o art. 392, II, do CPP e a jurisprudência do STJ, tal intimação é suficiente quando o réu está solto, inexistindo nulidade que justifique a anulação do trânsito em julgado.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE SILVA BARONI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Intimação Pessoal, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus, Intimação Do Defensor
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Intimação Pessoal Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Intimação Do Defensor

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Parties

LUIZ FELIPE SILVA BARONI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação pessoal do réu solto acerca do acórdão condenatório acarreta nulidade do trânsito em julgado
  2. 2 Se a intimação do defensor, por publicação ou pessoalmente, é suficiente nos termos do art. 392, II, do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque os autos demonstram que o defensor foi intimado do acórdão condenatório e, conforme o art. 392, II, do CPP e a jurisprudência do STJ, tal intimação é suficiente quando o réu está solto, inexistindo nulidade que justifique a anulação do trânsito em julgado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Ordem de habeas corpus denegada