HC 901153 - DECISAO

HC 901153 - DECISAO

Aliminar foi indeferida porque as instâncias ordinárias não utilizaram as declarações do paciente para formar seu convencimento, valendo-se dos demais elementos fático-probatórios para fundamentar a condenação; assim, não se reconhece a atenuante da confissão nos autos e não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente: GUILHERME EDUARDO MIGUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência, Súmula 545 Do STJ, Art. 65, III, D, Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Atenuante Da Confissão Espontânea Reincidência Súmula 545 Do STJ Art. 65, Iii, D, Do Código Penal

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Parties

GUILHERME EDUARDO MIGUEL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da atenuante da confissão prevista no art. 65, III, d, do Código Penal quando a confissão não foi utilizada para formar o convencimento do julgador
  2. 2 Compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Aliminar foi indeferida porque as instâncias ordinárias não utilizaram as declarações do paciente para formar seu convencimento, valendo-se dos demais elementos fático-probatórios para fundamentar a condenação; assim, não se reconhece a atenuante da confissão nos autos e não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.