HC 745623 - DECISAO

HC 745623 - DECISAO

O habeas corpus foi conhecido apenas em parte: a alegação de prova ilícita derivada de busca pessoal não foi conhecida por implicar supressão de instância, por não ter sido suscitada nas instâncias ordinárias; contudo, a exasperação da pena-base com fundamento em procedimento em curso foi considerada indevida nos termos da Súmula 444 do STJ, impondo-se a redução da pena-base ao mínimo legal, tornando definitiva a reprimenda em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, e fixando-se o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33 do Código Penal.

Parties
Paciente: WELLINGTON LEITE PESSOPANI; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Concessão Da Ordem)
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, concedo a ordem para reduzir a pena-base ao mínimo legal e fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Supressão De Instância, Súmula 444
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON LEITE PESSOPANI

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca pessoal realizada no corréu Gustavo e admissão de provas alegadamente ilícitas
  2. 2 Possibilidade de conhecimento, em habeas corpus, de tese não suscitada nas instâncias ordinárias (supressão de instância)
  3. 3 Exasperação da pena-base com fundamento em inquéritos ou ações penais em curso

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi conhecido apenas em parte: a alegação de prova ilícita derivada de busca pessoal não foi conhecida por implicar supressão de instância, por não ter sido suscitada nas instâncias ordinárias; contudo, a exasperação da pena-base com fundamento em procedimento em curso foi considerada indevida nos termos da Súmula 444 do STJ, impondo-se a redução da pena-base ao mínimo legal, tornando definitiva a reprimenda em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, e fixando-se o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33 do Código Penal.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, concedo a ordem para reduzir a pena-base ao mínimo legal e fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Reduzir a pena-base do paciente para o mínimo legal e tornar definitiva a reprimenda em 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa
  • Fixar o regime inicial de cumprimento de pena em regime semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, 'b', e § 3º, do Código Penal, nos autos do Processo n. 1501010-16.2019.8.26.0559