HC 900657 - DECISAO

HC 900657 - DECISAO

Houve fundamentação concreta do acórdão de origem para majorar a pena-base com base na expressiva quantidade de droga apreendida (1.073 kg de maconha) e para afastar a minorante do art. 33, §4º pela demonstração, pelas circunstâncias do delito e pelo modus operandi, de dedicação do paciente à atividade criminosa; tais fundamentos são distintos (não configuram bis in idem) e são elementos concretos idôneos para, também, justificar a fixação do regime inicial fechado; a revisão desses pontos demandaria revolvimento probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: EMERSON SIMONATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Bis in Idem, Valoração Da Quantidade De Droga (art. 42 Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Bis in Idem Valoração Da Quantidade De Droga (art. 42 Lei 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EMERSON SIMONATO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Incidência do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Utilização da quantidade/natureza da droga para majorar a pena-base (art. 42 Lei 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta do acórdão de origem para majorar a pena-base com base na expressiva quantidade de droga apreendida (1.073 kg de maconha) e para afastar a minorante do art. 33, §4º pela demonstração, pelas circunstâncias do delito e pelo modus operandi, de dedicação do paciente à atividade criminosa; tais fundamentos são distintos (não configuram bis in idem) e são elementos concretos idôneos para, também, justificar a fixação do regime inicial fechado; a revisão desses pontos demandaria revolvimento probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.