HC 849975 - DECISAO

HC 849975 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias de origem concluíram, com base no acervo probatório, que o acesso ao celular foi autorizado pelo paciente e que a entrada no domicílio foi legítima (autorizada pelo irmão e amparada pelo estado flagrancial/justa causa), de modo que as nulidades alegadas não restaram demonstradas; além disso, a valoração probatória que confirmou a prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006 e afastou a aplicação do art. 33, §4º é matéria fático-probatória vedada ao revellimento em habeas corpus.

Parties
Paciente: Richard Neves Paixão, vulgo "Godim"; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De STJ
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Licitude De Provas, Busca Domiciliar, Acesso a Aparelho Celular, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Licitude De Provas Busca Domiciliar Acesso a Aparelho Celular Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)

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Parties

Richard Neves Paixão, vulgo "Godim"

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do acesso ao telefone celular do paciente
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado
  3. 3 suficiência do conjunto probatório para condenação pelos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias de origem concluíram, com base no acervo probatório, que o acesso ao celular foi autorizado pelo paciente e que a entrada no domicílio foi legítima (autorizada pelo irmão e amparada pelo estado flagrancial/justa causa), de modo que as nulidades alegadas não restaram demonstradas; além disso, a valoração probatória que confirmou a prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006 e afastou a aplicação do art. 33, §4º é matéria fático-probatória vedada ao revellimento em habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se a ordem (habeas corpus denegado).
  • Publique-se.