HC 900302 - DECISAO

HC 900302 - DECISAO

Apesar da discussão sobre o caráter, por vezes, permanente do crime de tráfico que pode tornar prescindível mandado em situação de flagrância, no caso concreto não havia elementos objetivos, seguros e racionais que justificassem o ingresso e a busca domiciliar sem mandado, pois a diligência apoiou-se em conhecimento prévio dos policiais e denúncias anônimas; assim as buscas pessoal e domiciliar foram ilícitas, as provas dela derivadas são nulas, e a prisão preventiva foi relaxada, devendo ser expedido alvará de soltura.

Parties
Paciente: MARCOS AURELIO DA SILVA FERNANDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante Delito, Busca Domiciliar, Revista Pessoal, Provas Ilícitas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus
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Parties

MARCOS AURELIO DA SILVA FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso em domicílio
  3. 3 aplicabilidade do caráter permanente do delito de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Apesar da discussão sobre o caráter, por vezes, permanente do crime de tráfico que pode tornar prescindível mandado em situação de flagrância, no caso concreto não havia elementos objetivos, seguros e racionais que justificassem o ingresso e a busca domiciliar sem mandado, pois a diligência apoiou-se em conhecimento prévio dos policiais e denúncias anônimas; assim as buscas pessoal e domiciliar foram ilícitas, as provas dela derivadas são nulas, e a prisão preventiva foi relaxada, devendo ser expedido alvará de soltura.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Relaxamento da prisão preventiva do paciente
  • Declaração da nulidade dos elementos de informação obtidos mediante busca pessoal e ingresso desautorizado no domicílio, bem como de suas provas derivadas