HC 897955 - DECISAO

HC 897955 - DECISAO

A prisão preventiva foi considerada ilegal por ausência de fundamentação concreta que demonstrasse a necessidade da custódia nos termos do art. 312 do CPP; diante da primariedade do paciente, da ausência de violência ou grave ameaça e da quantidade não exacerbada de entorpecentes apreendidos (4,89 g de cocaína e 24,03 g de maconha), concluiu-se que medidas cautelares diversas seriam suficientes, devendo a custódia ser substituída por tais medidas nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: ELISVAN HENRIQUE PEREIRA GONÇALVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Ordem Pública

Case Brief

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Parties

ELISVAN HENRIQUE PEREIRA GONÇALVES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas
  3. 3 relevância da quantidade de droga para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi considerada ilegal por ausência de fundamentação concreta que demonstrasse a necessidade da custódia nos termos do art. 312 do CPP; diante da primariedade do paciente, da ausência de violência ou grave ameaça e da quantidade não exacerbada de entorpecentes apreendidos (4,89 g de cocaína e 24,03 g de maconha), concluiu-se que medidas cautelares diversas seriam suficientes, devendo a custódia ser substituída por tais medidas nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo Juízo a quo
  • Possibilidade de nova prisão em caso de descumprimento das obrigações impostas ou de superveniência de motivos concretos, desde que devidamente fundamentada