HC 893748 - DECISAO

HC 893748 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias, soberanas na apreciação fático-probatória, registraram elementos concretos (confissão do réu de que exercia a prática delitiva por aproximadamente quatro meses e depoimentos policiais que o apontam como conhecido pela mercancia) que afastam a aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; não cabe ao habeas corpus reexaminar tal análise probatória; a elevação da pena-base foi justificada pela quantidade/natureza das drogas; e a mensuração de reparação de danos é impossível diante da ausência de individualização do ofendido (art.387, IV, CPP).

Parties
Paciente: paciente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Reparação De Danos, Controle De Matéria Fático Probatória Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Reparação De Danos Controle De Matéria Fático Probatória Em Habeas Corpus

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Parties

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoração da prova quanto à dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Fixação do valor mínimo para reparação de danos (art.387, IV, CPP)

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias, soberanas na apreciação fático-probatória, registraram elementos concretos (confissão do réu de que exercia a prática delitiva por aproximadamente quatro meses e depoimentos policiais que o apontam como conhecido pela mercancia) que afastam a aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; não cabe ao habeas corpus reexaminar tal análise probatória; a elevação da pena-base foi justificada pela quantidade/natureza das drogas; e a mensuração de reparação de danos é impossível diante da ausência de individualização do ofendido (art.387, IV, CPP).

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegou-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.