HC 855739 - DECISAO

HC 855739 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão e apreensão ocorreram em flagrante delito, hipótese em que qualquer pessoa, inclusive guardas municipais, está autorizada a efetuar a prisão segundo o art. 301 do CPP; além disso, a legislação e a jurisprudência reconhecem competência da Guarda Municipal para atuação integrada em segurança pública, não havendo nulidade das provas produzidas.

Parties
Paciente: JOSE LUIZ GONCALVES DE OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Ilicitude De Provas, Guarda Municipal, Art. 301 Do CPP
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Parties

JOSE LUIZ GONCALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 licitidade da prova pela atuação da Guarda Civil Municipal
  2. 2 nulidade das provas oriundas do flagrante
  3. 3 competência e atribuições da Guarda Municipal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão e apreensão ocorreram em flagrante delito, hipótese em que qualquer pessoa, inclusive guardas municipais, está autorizada a efetuar a prisão segundo o art. 301 do CPP; além disso, a legislação e a jurisprudência reconhecem competência da Guarda Municipal para atuação integrada em segurança pública, não havendo nulidade das provas produzidas.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.