HC 893016 - DECISAO

HC 893016 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido, contra ato idêntico já objeto do HC n. 718.546/SP, cuja ordem foi concedida e transitou em julgado em 15/3/2022, impedindo novo conhecimento do mandamus.

Parties
Paciente: paciente; Defesa: defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para Tráfico, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Habeas Corpus, Lei N. 11.343/2006
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Parties

paciente

Paciente

defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base e insuficiência de fundamentação
  2. 2 compensação da confissão espontânea com a agravante da reincidência
  3. 3 reiteração de pedido e impossibilidade de conhecimento por decisão já transitada em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido, contra ato idêntico já objeto do HC n. 718.546/SP, cuja ordem foi concedida e transitou em julgado em 15/3/2022, impedindo novo conhecimento do mandamus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.