HC 899769 - DECISAO

HC 899769 - DECISAO

Foi indeferida a liminar porque o paciente ostentava maus antecedentes em razão de outra condenação por tráfico que transitou em julgado antes da sentença da ação ora examinada; assim, não houve ilegalidade manifesta na negativa do redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, e, sendo a pena superior a quatro anos e presentes maus antecedentes, o regime inicial fechado é adequado conforme art. 33, § 2º, 'a', e § 3º do CP.

Parties
Paciente: JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação De Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Maus Antecedentes, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Aplicação De Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Maus Antecedentes Habeas Corpus

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas na terceira fase
  2. 2 Influência de maus antecedentes na aplicação do redutor
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial com base no art. 33, § 2º, 'a' e § 3º do CP

Ratio Decidendi

Foi indeferida a liminar porque o paciente ostentava maus antecedentes em razão de outra condenação por tráfico que transitou em julgado antes da sentença da ação ora examinada; assim, não houve ilegalidade manifesta na negativa do redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, e, sendo a pena superior a quatro anos e presentes maus antecedentes, o regime inicial fechado é adequado conforme art. 33, § 2º, 'a', e § 3º do CP.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.