HC 900460 - DECISAO

HC 900460 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão de origem fundamentou o afastamento do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 com base na reincidência do paciente e na apreensão de 20 kg de cocaína, fundamentos que, na avaliação deste Tribunal, estão em consonância com a jurisprudência do STJ e não configuram constrangimento ilegal; assim, o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: ALAN JONES ARAÚJO ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Reincidência, Regime Inicial
Penal Processo Penal Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Reincidência Regime Inicial

Case Brief

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Parties

ALAN JONES ARAÚJO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência e a apreensão de 20 kg de cocaína são suficientes para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão de origem fundamentou o afastamento do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 com base na reincidência do paciente e na apreensão de 20 kg de cocaína, fundamentos que, na avaliação deste Tribunal, estão em consonância com a jurisprudência do STJ e não configuram constrangimento ilegal; assim, o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.