HC 901139 - DECISAO

HC 901139 - DECISAO

O processamento do habeas corpus foi vedado porque a via foi utilizada indevidamente para revisar integralmente condenação já mantida pelas instâncias ordinárias e transitada em julgado, constituindo-se em substituição indevida da ação de revisão criminal, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: Carlos Roberto Caetano Junior; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Nhandeara/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Da Condenação, Nulidades Processuais, Insuficiência Probatória, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado
Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Da Condenação Nulidades Processuais Insuficiência Probatória Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

Carlos Roberto Caetano Junior

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Nhandeara/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para justificar a condenação
  2. 2 nulidade decorrente de violação do direito ao silêncio na entrevista policial
  3. 3 nulidade de busca veicular realizada mediante denúncia anônima e sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

O processamento do habeas corpus foi vedado porque a via foi utilizada indevidamente para revisar integralmente condenação já mantida pelas instâncias ordinárias e transitada em julgado, constituindo-se em substituição indevida da ação de revisão criminal, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.