HC 856682 - DECISAO

HC 856682 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não há flagrante ilegalidade: o Tribunal a quo motivadamente concluiu pela incompatibilidade do caso com o perfil de pequeno traficante e pela dedicação a atividades criminosas, justificando o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, e a dosimetria imposta; a via do habeas corpus é inadequada para revolver o conjunto fático-probatório; ademais, houve perda de objeto quanto ao pedido de alteração do regime em razão de decisão da Revisão Criminal no TJSP que atenuou o regime para semiaberto.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO DOS SANTOS LUDGERO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06)

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Parties

VICTOR HUGO DOS SANTOS LUDGERO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fixação do regime prisional inicial (fechado vs semiaberto)
  3. 3 Adequação do habeas corpus para reexame da dosimetria e do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não há flagrante ilegalidade: o Tribunal a quo motivadamente concluiu pela incompatibilidade do caso com o perfil de pequeno traficante e pela dedicação a atividades criminosas, justificando o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, e a dosimetria imposta; a via do habeas corpus é inadequada para revolver o conjunto fático-probatório; ademais, houve perda de objeto quanto ao pedido de alteração do regime em razão de decisão da Revisão Criminal no TJSP que atenuou o regime para semiaberto.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.