HC 901116 - DECISAO

HC 901116 - DECISAO

O pedido liminar é indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer originariamente da tese relativa à aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 sem prévio exame pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância), e porque a discussão sobre primariedade e existência de condenação anterior envolveria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado na via do habeas corpus nesta fase.

Parties
Paciente: LEONARDO DOS SANTOS ALTAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus Per Saltum, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Reexame De Matéria Fático Probatória Via Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Per Saltum Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Reexame De Matéria Fático Probatória Via Habeas Corpus

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Parties

LEONARDO DOS SANTOS ALTAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 ao paciente
  2. 2 possibilidade de conhecimento originário do habeas corpus pelo STJ (vedação do per saltum)
  3. 3 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido liminar é indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer originariamente da tese relativa à aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 sem prévio exame pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância), e porque a discussão sobre primariedade e existência de condenação anterior envolveria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado na via do habeas corpus nesta fase.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.