HC 901039 - DECISAO

HC 901039 - DECISAO

Deferimento do pedido liminar impossibilitado pela aplicação da Súmula 691/STF, não estando demonstrada nos autos flagrante ilegalidade ou abuso de poder; a controvérsia sobre nulidade das provas exige exame aprofundado de fatos e documentos pelo juízo de origem, sendo necessária a regular continuidade do trâmite para evitar supressão de instância; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: Lucas Vinicius Ribeiro de Jesus; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade Por Violação De Domicílio, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Trancamento De Ação Penal, Provas Ilícitas
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Parties

Lucas Vinicius Ribeiro de Jesus

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  2. 2 nulidade por violação de domicílio
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Deferimento do pedido liminar impossibilitado pela aplicação da Súmula 691/STF, não estando demonstrada nos autos flagrante ilegalidade ou abuso de poder; a controvérsia sobre nulidade das provas exige exame aprofundado de fatos e documentos pelo juízo de origem, sendo necessária a regular continuidade do trâmite para evitar supressão de instância; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se.