AREsp 2320953 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem demonstrou fundada suspeita de ocorrência de crime e que o ingresso foi franqueado pelo recorrente, afastando a nulidade por violação de domicílio; ademais, o acórdão recorrido contém fundamento autônomo e suficiente quanto à dedicação ao tráfico (quantidade de droga, apetrechos e estrutura de cultivo), não impugnado no recurso especial, aplicando-se a Súmula 283 do STF; por fim, não restou comprovado o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: DIEGO GUSTAVO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Violação De Domicílio, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06), Dissídio Jurisprudencial, Flagrante Delito
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Violação De Domicílio Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06) Dissídio Jurisprudencial Flagrante Delito

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Parties

DIEGO GUSTAVO LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por suposta invasão de domicílio
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 demonstração de divergência jurisprudencial (dissídio pretoriano)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem demonstrou fundada suspeita de ocorrência de crime e que o ingresso foi franqueado pelo recorrente, afastando a nulidade por violação de domicílio; ademais, o acórdão recorrido contém fundamento autônomo e suficiente quanto à dedicação ao tráfico (quantidade de droga, apetrechos e estrutura de cultivo), não impugnado no recurso especial, aplicando-se a Súmula 283 do STF; por fim, não restou comprovado o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.