HC 771441 - DECISAO

HC 771441 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para afastar o redutor do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006, em especial a existência de condenação transitada em julgado anterior que demonstra dedicação habitual à atividade criminosa, e porque a fixação do regime inicial fechado foi justificada por elementos concretos (quantidade/natureza de entorpecentes apreendidos e antecedentes do réu). A agravante do art. 61, II, "j" não foi examinada pelo STJ em razão de não ter sido debatida nas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: WEVERTON THOMAZ RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Agravante (art. 61, II, "j" Do Código Penal), Fixação Do Regime Prisional, Dosimetria, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Agravante (art. 61, Ii, "j" Do Código Penal) Fixação Do Regime Prisional Dosimetria +1 more

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Parties

WEVERTON THOMAZ RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se os fundamentos do Tribunal de origem eram idôneos para afastar a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se seria possível afastar o reconhecimento da agravante prevista no art. 61, II, "j" do Código Penal
  3. 3 Se a fixação do regime inicial fechado estava adequadamente fundamentada

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para afastar o redutor do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006, em especial a existência de condenação transitada em julgado anterior que demonstra dedicação habitual à atividade criminosa, e porque a fixação do regime inicial fechado foi justificada por elementos concretos (quantidade/natureza de entorpecentes apreendidos e antecedentes do réu). A agravante do art. 61, II, "j" não foi examinada pelo STJ em razão de não ter sido debatida nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Ciência ao Ministério Público Federal.