HC 886933 - DECISAO

HC 886933 - DECISAO

O Tribunal Superior entendeu que o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro não demonstrou de forma suficiente a dedicação do paciente à atividade criminosa ou vínculo com organização criminosa, de modo que os elementos invocados (relatório de vida pregressa, simulacro, inscrições na embalagem) são insuficientes para afastar o redutor do art. 33, § 4º. Considerada a pequena quantidade de droga apreendida (33 g de cocaína) e ausente prova cabal de dedicação ao tráfico, aplicou-se o redutor em seu patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, com regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos, e fixando-se 166 dias-multa.

Parties
Paciente: Artur Sibernagel da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Parecente: Ministério Público Federal; Intimado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Redução De Pena, Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Aberto, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Redução De Pena Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Aberto Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

Artur Sibernagel da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parecente

Ministério Público estadual

Intimado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação válida para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Relevância do histórico infracional e de elementos probatórios (simulacro de arma; inscrições alusivas a facção) para afastar o trânsito privilegiado
  3. 3 Quantitativo de droga apreendida (33 g de cocaína) na valoração do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior entendeu que o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro não demonstrou de forma suficiente a dedicação do paciente à atividade criminosa ou vínculo com organização criminosa, de modo que os elementos invocados (relatório de vida pregressa, simulacro, inscrições na embalagem) são insuficientes para afastar o redutor do art. 33, § 4º. Considerada a pequena quantidade de droga apreendida (33 g de cocaína) e ausente prova cabal de dedicação ao tráfico, aplicou-se o redutor em seu patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, com regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos, e fixando-se 166 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Fixar a pena do paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Pena a ser cumprida em regime aberto