HC 900719 - DECISAO

HC 900719 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e, conforme a Súmula 691 do STF, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar salvo flagrante ilegalidade; não havendo flagrante ilegalidade e existindo elementos concretos a indicar risco de reiteração delitiva, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: KAIO GOMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

KAIO GOMES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da custódia preventiva
  3. 3 risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e, conforme a Súmula 691 do STF, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar salvo flagrante ilegalidade; não havendo flagrante ilegalidade e existindo elementos concretos a indicar risco de reiteração delitiva, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.