HC 837748 - DECISAO

HC 837748 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque não há nulidade na entrada e apreensão, diante de flagrante justificado por informações e diligência policial e prova material (351,19g, sendo 168,19g prontas), e porque o reexame do conjunto fático-probatório, necessário para acolher a tese defensiva, é inviável na via do habeas corpus; igualmente, a fração de diminuição aplicada pelo tribunal (1/2) não se revelou desproporcional.

Parties
Paciente: THIAGO FERREIRA MARCOLINO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006

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Parties

THIAGO FERREIRA MARCOLINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por suposta violação do domicílio
  2. 2 pedido de absolvição ou desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 pedido de aplicação da fração máxima de redução do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque não há nulidade na entrada e apreensão, diante de flagrante justificado por informações e diligência policial e prova material (351,19g, sendo 168,19g prontas), e porque o reexame do conjunto fático-probatório, necessário para acolher a tese defensiva, é inviável na via do habeas corpus; igualmente, a fração de diminuição aplicada pelo tribunal (1/2) não se revelou desproporcional.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.