HC 871835 - DECISAO

HC 871835 - DECISAO

Houve valoração dupla da quantidade de droga na primeira e na terceira fase da dosimetria, configurando bis in idem; aplicando-se o entendimento de que natureza/quantidade só pode ser considerada em uma fase, o STJ fixou a minorante no patamar máximo (2/3) e, em seguida, a majorante de 1/6 pelo tráfico interestadual, resultando no recalculo da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 195 dias-multa, a ser cumprida em regime aberto, com substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: EXEL SANDER ORELLANA VASQUEZ; Paciente: VICTOR ONOFRE CRUZ; Paciente: PAULO MICHAEL MAMANI CHOQUE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício Pelo Stj)
Outcome
Ordem concedida de ofício em favor de EXEL SANDER ORELLANA VASQUEZ, VICTOR ONOFRE CRUZ e PAULO MICHAEL MAMANI CHOQUE
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Privilégio (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Privilégio (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

EXEL SANDER ORELLANA VASQUEZ

Paciente

VICTOR ONOFRE CRUZ

Paciente

PAULO MICHAEL MAMANI CHOQUE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 bis in idem na dosimetria por valoração dupla da quantidade de droga
  2. 2 aplicação do privilégio previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 recalculo da pena e definição do regime prisional

Ratio Decidendi

Houve valoração dupla da quantidade de droga na primeira e na terceira fase da dosimetria, configurando bis in idem; aplicando-se o entendimento de que natureza/quantidade só pode ser considerada em uma fase, o STJ fixou a minorante no patamar máximo (2/3) e, em seguida, a majorante de 1/6 pelo tráfico interestadual, resultando no recalculo da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 195 dias-multa, a ser cumprida em regime aberto, com substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício em favor de EXEL SANDER ORELLANA VASQUEZ, VICTOR ONOFRE CRUZ e PAULO MICHAEL MAMANI CHOQUE

Orders

  • Recalcular a pena relativa ao delito do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, estabelecendo-a em 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 195 dias-multa
  • Pena a ser cumprida em regime aberto, após aplicação da minorante no patamar de 2/3 seguida da majorante de 1/6 em decorrência do tráfico interestadual