HC 800985 - DECISAO

HC 800985 - DECISAO

O habeas corpus foi conhecido em parte e denegado porque as alegações de ilicitude probatória e pedido de desclassificação demandam revolvimento de matéria fático-probatória que deve ser apreciada pelas instâncias ordinárias (vedação à supressão de instância); além disso, demonstrada a prática do crime de tráfico pelo conjunto probatório e constatada a reincidência, afasta-se a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e mantém-se o regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: AVINER NETTO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem (decisão)
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas (busca Pessoal/veicular), Desclassificação, Incidência De Minorante, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Provas Ilícitas (busca Pessoal/veicular) Desclassificação Incidência De Minorante Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AVINER NETTO DE CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de busca pessoal e/ou veicular e prova ilícita
  2. 2 possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi conhecido em parte e denegado porque as alegações de ilicitude probatória e pedido de desclassificação demandam revolvimento de matéria fático-probatória que deve ser apreciada pelas instâncias ordinárias (vedação à supressão de instância); além disso, demonstrada a prática do crime de tráfico pelo conjunto probatório e constatada a reincidência, afasta-se a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e mantém-se o regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.