HC 862308 - DECISAO

HC 862308 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, segundo o acórdão recorrido e a análise desta Corte, não houve excesso de prazo irrazoável atribuível ao Poder Judiciário para a formação da culpa: a instrução já foi encerrada, aplica-se a Súmula 52 do STJ, o agendamento da perícia depende do IMESC e foram mantidos fundamentos concretos de garantia da ordem pública que justificam a manutenção da prisão preventiva; pedido de prisão domiciliar não foi debatido na origem, impedindo apreciação nesta Corte.

Parties
Paciente/impetrante: BRUNO HENRIQUE SILVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegação)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Incidente De Dependência Toxicológica/insanidade, Súmula 52/stj, Razoabilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Incidente De Dependência Toxicológica/insanidade Súmula 52/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BRUNO HENRIQUE SILVEIRA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegação)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para realização de perícia de dependência química/avaliação de semi-imputabilidade
  2. 2 possibilidade de conversão da prisão preventiva em domiciliar
  3. 3 aplicação da Súmula 52 do STJ e sua consequência sobre alegação de excesso de prazo

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, segundo o acórdão recorrido e a análise desta Corte, não houve excesso de prazo irrazoável atribuível ao Poder Judiciário para a formação da culpa: a instrução já foi encerrada, aplica-se a Súmula 52 do STJ, o agendamento da perícia depende do IMESC e foram mantidos fundamentos concretos de garantia da ordem pública que justificam a manutenção da prisão preventiva; pedido de prisão domiciliar não foi debatido na origem, impedindo apreciação nesta Corte.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se