HC 901120 - DECISAO

HC 901120 - DECISAO

Verificada a ausência de elementos que tornassem o montante apreendido apto a impedir a aplicação da maior fração da minorante do art. 33, §4º (2/3), o Tribunal, de ofício, aplicou essa fração, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos; concomitantemente declarou a inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedeu a ordem ex officio para efetivar o redimensionamento e as medidas determinadas.

Parties
Paciente: MATHEUS DE SOUSA COSTA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante: Ministério Público (Parquet)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (por inadequação da via), todavia concedo a ordem, ex officio, para redimensionamento da pena e demais efeitos consequentes.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime Prisional Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos

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Parties

MATHEUS DE SOUSA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público (Parquet)

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e fixação da fração adequada
  2. 2 Suficiência da fundamentação para redução da fração da minorante baseada na quantidade e variedade de drogas apreendidas
  3. 3 Fixação do regime prisional e possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de elementos que tornassem o montante apreendido apto a impedir a aplicação da maior fração da minorante do art. 33, §4º (2/3), o Tribunal, de ofício, aplicou essa fração, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos; concomitantemente declarou a inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedeu a ordem ex officio para efetivar o redimensionamento e as medidas determinadas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (por inadequação da via), todavia concedo a ordem, ex officio, para redimensionamento da pena e demais efeitos consequentes.

Orders

  • Fixar as penas do paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Aplicar 166 dias-multa