HC 863083 - ACORDAO

HC 863083 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado esgotou a análise do tema e fundamentou a conclusão de ausência de justa causa para legitimar a busca domiciliar, dado que a medida se originou em denúncia anônima e na entrada apressada do paciente na residência; ademais, embargos de declaração não são meio para revisão do mérito (art. 619 CPP).

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Ilícitude Da Prova, Denúncia Anônima, Fuga Do Réu, Habeas Corpus, Embargos De Declaração
Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Ilícitude Da Prova Denúncia Anônima Fuga Do Réu Habeas Corpus Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

PACIENTE

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 se denúncia anônima e/ou fuga do réu para o interior da residência constituem, por si sós, justa causa para ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para revisão do julgado versus suprimento de omissão, contradição ou obscuridade (art. 619 CPP)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado esgotou a análise do tema e fundamentou a conclusão de ausência de justa causa para legitimar a busca domiciliar, dado que a medida se originou em denúncia anônima e na entrada apressada do paciente na residência; ademais, embargos de declaração não são meio para revisão do mérito (art. 619 CPP).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados