HC 897776 - DECISAO

HC 897776 - DECISAO

O Tribunal de origem afastou indevidamente a minorante do §4º do art.33 da Lei de Drogas com base em processo em curso e na reavaliação da natureza e quantidade das drogas e em elementos ligados à própria prática delitiva; contudo, inquéritos ou ações em curso não podem ser utilizados para impedir a aplicação da minorante, e a natureza e quantidade já foram consideradas na primeira fase da dosimetria (sendo vedado o bis in idem), não havendo outros fundamentos suficientes que comprovem a dedicação do réu à atividade criminosa; assim, concedeu-se a ordem para reconhecer a incidência do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 no patamar de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias,...

Parties
Paciente: LEONARDO SILVA SOARES DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006), Redução De Pena, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006) Redução De Pena Regime Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

LEONARDO SILVA SOARES DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar o benefício do art.33, §4º
  3. 3 Utilização da natureza e quantidade da droga na terceira fase da dosimetria (bis in idem)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem afastou indevidamente a minorante do §4º do art.33 da Lei de Drogas com base em processo em curso e na reavaliação da natureza e quantidade das drogas e em elementos ligados à própria prática delitiva; contudo, inquéritos ou ações em curso não podem ser utilizados para impedir a aplicação da minorante, e a natureza e quantidade já foram consideradas na primeira fase da dosimetria (sendo vedado o bis in idem), não havendo outros fundamentos suficientes que comprovem a dedicação do réu à atividade criminosa; assim, concedeu-se a ordem para reconhecer a incidência do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 no patamar de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias,...

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 em favor do acusado e aplicá-la no patamar de 2/3
  • Reduzir a reprimenda para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e determinar o pagamento de 194 dias-multa