HC 883609 - ACORDAO

HC 883609 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos (gravidade em concreto, elevada quantidade de drogas apreendidas, indícios de habitualidade e risco de reiteração delitiva) que justificam a garantia da ordem pública; não foram apresentados argumentos novos capazes de desconstituir a decisão anterior, e a negativa do direito de recorrer em liberdade não se mostra incompatível com o regime semiaberto quando presentes os requisitos legais (arts. 312 e 313 do CPP).

Parties
Agravante: JEFERSON VIEIRA PADILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Segregação Cautelar, Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime Semiaberto, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Segregação Cautelar Direito De Recorrer Em Liberdade Regime Semiaberto Garantia Da Ordem Pública

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Parties

JEFERSON VIEIRA PADILHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre manutenção da prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva com base na gravidade concreta e quantidade de droga apreendida
  3. 3 Exigência de apresentação de novos argumentos no agravo regimental para reformar decisão colegiada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos (gravidade em concreto, elevada quantidade de drogas apreendidas, indícios de habitualidade e risco de reiteração delitiva) que justificam a garantia da ordem pública; não foram apresentados argumentos novos capazes de desconstituir a decisão anterior, e a negativa do direito de recorrer em liberdade não se mostra incompatível com o regime semiaberto quando presentes os requisitos legais (arts. 312 e 313 do CPP).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que denegou a ordem em habeas corpus e a prisão preventiva